Procedimento de demarcação: terreno da marinha

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS CERTOS POR EDITAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NO PERÍODO DE 31/5/2007 ATÉ 28/3/2011. TEMA 1.199/STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem diverge do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça definido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1199/STJ), no seguinte sentido: "Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007".

3. No caso dos autos, faz-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à análise dos elementos fáticos neles carreados, objetivando estabelecer o exato momento em que foi realizado o procedimento demarcatório e a data e forma de notificação do interessado, para que seja estabelecida a validade da intimação à luz do regime jurídico vigente na data de sua realização, conforme os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 924.855/MA, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/6/2024; REsp n. 1.838.474/MA, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/4/2024.

4. Agravo interno não provido.