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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.032.833

Fundamento da decisão atacada não combatido: princípio da dialeticidade

Relator(a): Rogerio Schietti

  • Fundamento da decisão atacada não combatido
  • Princípio da dialeticidade

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Verificado que o agravante se restringiu a combater fundamento diverso daquele adotado na decisão da Presidência desta Corte e a reiterar algumas razões expostas no recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ.

2. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.

3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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