Prescrição trienal (art. 206, § 3º, v, CC): termo inicial

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CC). TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. MORTANDADE DE PEIXES E EVENTOS NOTÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA FIXAR O MARCO PRESCRICIONAL SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO E DE SEUS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso especial contra acórdão que manteve a prescrição trienal, fixando o termo inicial em eventos notórios de 2011 e afastando a perícia para caracterizar a ciência inequívoca.

2. A questão recursal consiste em examinar se a mera notoriedade do represamento e da mortandade de peixes permite, por si, fixar o termo inicial da prescrição ou se é indispensável instrução probatória para aferir o efetivo conhecimento dos efeitos danosos na atividade do pescador.

3. A prescrição da pretensão de reparação civil, na feição subjetiva da actio nata, começa na ciência inequívoca do dano e de suas consequências; em danos ambientais com possibilidade de restauração ou agravamento, notícias genéricas de mortandade não bastam para delimitar o marco inicial sem prova técnica ou elementos concretos.

4. Determina-se a dilação probatória para aferir, com base em dados técnicos e fatos apreciados nas instâncias ordinárias, o momento de conhecimento efetivo do dano e de seus efeitos.

5. Recurso especial provido.