Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência da parte demandante

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a falta de indicação expressa dos dispositivos de lei supostamente violados configura fundamentação recursal deficiente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

2. Sobre a tese - de que a base de cálculo não deve ser o benefício previdenciário, o qual tem natureza indenizatória -, da leitura do acórdão recorrido infere-se que a matéria inserta no referido dispositivo legal e respectiva argumentação não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos aclaratórios. 2.1. Os conteúdos normativos dos dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ e a Súmula 282/STF.

3. Agravo interno desprovido.