Tutela provisória de urgência: arresto via sisbajud e prenotação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO VIA SISBAJUD E PRENOTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado em ação de cobrança na qual foi deferida tutela provisória de urgência de arresto de valores pelo SISBAJUD, e prenotação da ação em matrículas de registro imobiliário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso especial para reexaminar decisão de tutela provisória de urgência de natureza precária, e se a alegada teratologia e a invocação de dispositivos legais sobre fiança e debêntures seriam suficientes para afastar, no caso, a aplicação analógica da Súmula 735/STF e superar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. Decisões que concedem ou mantêm tutela provisória possuem natureza precária e não se enquadram como causas decididas em única ou última instância, atraindo, por analogia, a Súmula 735/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

4. A reavaliação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) demandaria revolvimento de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 7 e 5/STJ.

5. A alegação de teratologia não se confirma quando o acórdão recorrido se fundamenta em elementos probatórios e na leitura expressa de cláusulas negociais, inexistindo abuso manifesto ou contrariedade direta e inequívoca à lei federal capaz de excepcionar a orientação sumular.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.