Cumprimento de sentença contra a fazenda pública

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAV O INTERNO DESPROVIDO.

1. Inexiste violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais.

2. Concluiu o julgador a quo que, "embora se trate de pagamento via precatório, houve resistência à execução por meio de impugnação com alegação de prescrição da pretensão executiva, rejeitada pelo juízo de origem (evento 15, PROCJUDIC4, fls. 15/17, origem). Tal circunstância dá ensejo à fixação da verba honorária executiva em ambos os diplomas processuais".

3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ de que a "fixação de honorários advocatícios é cabível em execuções impugnadas pela Fazenda, conforme entendimento pacífico do STJ" (AgInt no REsp n. 2.142.748/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024).

4. Agravo interno desprovido.