Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Direito Processual Civil. Agravo Interno No agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

2. A parte agravante alegou o cabimento do agravo interno contra decisão monocrática, com base no art. 1.021, caput e § 2º, do CPC, e defendeu a necessidade de julgamento colegiado, apontando violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

III. Razões de decidir

4. O art. 1.021, § 1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o recurso que não atende a essa exigência.

5. A jurisprudência consolidada do STJ, cristalizada na Súmula n. 182, reforça que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

6. No caso, a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à defesa de aspectos formais do recurso.

IV. Dispositivo e tese

7 . Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; Constituição Federal, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.841.540/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp 1.964.122/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022.