Alegação de contradição e erro de direito: dano moral, extinção de usufruto e litigância de má-fé

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUFRUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL, EXTINÇÃO DE USUFRUTO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIAS DECIDIDAS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto as teses recursais - relativas à configuração do ato ilícito, à extinção do usufruto e à litigância de má-fé - demandam reexame de fatos e provas, providência vedada em sede especial.

2. O acórdão estadual apreciou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, concluindo pela inexistência de dano moral indenizável, pela inexistência de causa legal para extinção do usufruto e pela ausência de má-fé processual.

3. O pretenso argumento de revalorar fatos incontroversos não afasta a incidência do óbice sumular, quando a conclusão adotada pelo Tribunal de origem decorre da análise do contexto probatório.

4. Agravo interno desprovido.