Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus reiterativo. Não conhecimento. 3. Habeas corpus que impugna o mesmo acórdão já impugnado anteriormente. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.