Na origem: agravo de instrumento: cumprimento de sentença

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO MENCIONADO ART. 523, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu como legítima a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por retardo no cumprimento da obrigação. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.

III - Por outra parte, como já dito na decisão agravada, que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, no que concerne às alegações de violações dos arts. 368, 369 do Código Civil e do art. 523, § 1º do CPC, quanto à possibilidade de compensação de valores e o momento da ciência inequívoca, nota-se que o Tribunal Estadual fundamentou-se no acervo probatório produzido nos autos.

IV - Nesse contexto, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ.

V - Agravo interno improvido.