Jurisprudências
STFHC 268.927 AgR
Alegação de nulidade da medida de busca e apreensão determinada contra os agravantes
Relator(a): Cármen Lúcia
- Ilegalidade não constatada
- Medida baseada em provas autônomas e independentes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA CONTRA OS AGRAVANTES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. MEDIDA BASEADA EM PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA COMPREENSÃO DIVERSA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.