STJREsp 2.179.464
Expurgos inflacionários: juros remuneratórios
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Expurgos inflacionários
- Juros remuneratórios
- Descabimento
- Ausência de condenação expressa
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA.
1. Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários.
2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Indexação
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