STJAgInt no AREsp 3.090.124
Ausência de exaurimento das vias ordinárias: necessidade de interposição de agravo interno
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de exaurimento das vias ordinárias
- Necessidade de interposição de agravo interno
- Aplicação, por analogia, da súmula n. 281 do STF
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 281 do STF.
2. O objetivo recursal é decidir se é admissível recurso especial contra decisão monocrática sem a interposição prévia de agravo interno.
3. O recurso especial contra decisão monocrática é inadmissível quando cabível agravo interno para provocar pronunciamento colegiado.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.