Decisão de inadmissibilidade do recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Hipótese na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, considerando-se sua intempestividade.

2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi disponibilizada em 16/12/2024 e considerada publicada no dia útil seguinte, 17/12/2024, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O prazo recursal iniciou-se, portanto, em 18/12/2024 (quarta-feira), de acordo com o art. 4º, § 4º, da mesma lei.

3. Somados os 5 dias para a interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ), verifica-se que o prazo findou-se em 22/12/2024 (domingo), prorrogando-se, portanto, para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 23/12/2024 (segunda-feira).

4. Embora os prazos processuais penais não sejam suspensos durante o recesso forense ou férias coletivas dos ministros (respectivamente, 20 de dezembro a 6 de janeiro, e 2 a 31 de janeiro), findo o prazo nesses períodos, ele será prorrogado para o próximo dia útil, nos exatos termos do art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "[o] prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato". Desse modo, o vencimento do prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 3/2/2025 (segunda-feira).

5. Protocolado o agravo somente em 4/2/2025, é manifesta a intempestividade, sendo inviável a reforma da decisão agravada.

6. Agravo regimental não provido.