STJAgInt no AREsp 2.896.628
Requisitos: violação de coisa julgada, norma jurídica e erro de fato
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Requisitos
- Violação de coisa julgada, norma jurídica e erro de fato
- Vedação
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA, NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 966, IV, V E VIII DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Controvérsia acerca de requisitos para ação rescisória.
2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve violação à coisa julgada, norma jurídica e erro de fato verificável dos autos.
3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.