Omissão

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação do art. 489 do CPC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à análise específica e individualizada das provas, em especial da gravação de áudio, dos documentos que afastariam o vício de consentimento e da relevância da prova oral deferida e não realizada, com pedido de efeitos suspensivos e modificativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão, pois o acórdão de origem enfrentou a validade e o conteúdo da gravação de áudio, a suficiência do conjunto probatório, a preclusão da prova testemunhal e a desnecessidade de dilação probatória, sendo vedada a revisão em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado examina as questões suscitadas e, por conseguinte, afasta as alegadas violações por demandarem reexame de fatos e provas".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 371 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.