Ponderação e reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59, do código penal: inviabilidade

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PONDERAÇÃO E REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERIDAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL: INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Dosimetria.

II. Questão em discussão

2. Pretendido refazimento da dosimetria da pena aplicada.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59, do Código Penal, consideradas na sentença condenatória.

4. Faz-se possível, nesta oportunidade, [...] apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 129.920 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/12/2015), iniquidades que não se verificam no presente caso.

IV. Dispositivo

Agravo regimental ao qual se nega provimento.