Deserção da apelação por ausência de comprovação do preparo em dobro

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. ARTS. 1.007, CAPUT, §§ 4º E 5º, E 1.022, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTEGRATIVO NÃO UTILIZÁVEL PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a deserção da apelação pela insuficiência de comprovação do preparo em dobro.

2. O objetivo recursal é decidir se há: (i) omissão ou contradição na apreciação do documento de preparo; (ii) obscuridade na aplicação do art. 1.007, caput, §§ 4º e 5º, do CPC; (iii) omissão quanto ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC); (iv) omissão na análise do dissídio jurisprudencial; (v) erro de premissa fática.

3. A decisão embargada examina a decisão do Tribunal estadual que, de forma explícita, expõe que o documento indicado não comprova o recolhimento integral em dobro; inconformismo com não caracteriza omissão ou contradição.

4. A fundamentação é clara acerca da incidência do art. 1.007, caput, §§ 4º e 5º, do CPC, reconhecendo a insuficiência do preparo em dobro e vedando nova complementação.

5. A tese de cooperação exige reexame de documentos e atos administrativos, providência incompatível com o recurso especial, atraindo a Súmula n. 7do STJ; a aplicação de óbice não configura omissão.

6. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico e similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.

7. Embargos de declaração rejeitados.