STJAgInt no REsp 2.035.506
Revisão: cédula de crédito industrial
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Revisão
- Cédula de crédito industrial
- Prazo prescricional
- Três anos
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial.
II. Razão de decidir
3. O entendimento consolidado do STJ é de que o prazo prescricional incidente em se tratando de cédula de crédito industrial é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. Decisão mantida.
III. Dispositivo e tese
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.