Contrato de compra e venda: nulidade absoluta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A falsidade da assinatura em contrato de compra e venda de imóvel constitui vício de nulidade absoluta ou de inexistência, que impede a produção de qualquer efeito jurídico e contamina toda a cadeia de transmissões subsequente. Por essa razão, a teoria da aparência e a regra sobre nulidade parcial (art. 167, § 2º, do CC) são inaplicáveis, o que afasta a alegação de omissão ou obscuridade.

2. Não se verifica contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ. A análise da tese de direito sobre a teoria da aparência não se confunde com o reexame do acervo probatório necessário para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a validade da perícia e a comprovação da posse.

3. A aferição da litigância de má-fé, por demandar a análise da conduta processual da parte, configura matéria de fato, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. A fixação de honorários recursais decorre do improvimento do recurso. A suspensão de sua exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade de justiça, opera-se por força de lei (art. 98, § 3º, do CPC) e não depende de menção expressa no julgado, não se configurando, portanto, sua ausência como omissão.

5. Embargos de declaração rejeitados.