Negativa de prestação jurisdicional, art. 170, § 3º, da lei n. 6.404/1976, e dissídio jurisprudencial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM TELEFONIA (PEX/PCT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ART. 170, § 3º, DA LEI N. 6.404/1976, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, e aplicação da Súmula n. 83 do STJ, além de prejudicialidade da alínea c.

2. A controvérsia envolve ação de adimplemento contratual, com pedido de complementação de ações de telefonia móvel (dobra acionária) e pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio de ações de telefonia fixa, adotando o valor patrimonial da ação no mês da integralização, com conversão em pecúnia pela cotação do trânsito em julgado.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando à subscrição/indenização conforme o valor patrimonial da ação na integralização e ao pagamento das verbas acessórias, com custas e honorários de 10%.

4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou honorários recursais em 5%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional quanto à distinção entre PEX e PCT e à retribuição acionária no PCT; (ii) saber se ocorreu violação do art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 pela adoção do valor patrimonial da ação do mês da integralização aos contratos PCT; e (iii) saber se foi demonstrada a divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão, enfrentando as questões essenciais e rejeitando embargos de declaração que pretendiam rediscutir o mérito.

7. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ porque, na espécie, a análise da tese relativa ao art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar cláusulas de desobrigação e o momento de incorporação da planta no regime PCT.

8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não houve demonstração da similitude fática e do cotejo analítico exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, além de estar prejudicado quando o ponto está alcançado por óbice sumular.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta as questões essenciais com fundamentação adequada. 2. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ quando a apreciação da tese de violação do art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 requer reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem similitude fática e cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, sendo prejudicado quando o ponto está atingido por óbice sumular".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, 489, 1.022 e 1.029, § 1º; Lei n. 6.404/1976, arts. 8º e 170, § 3º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.942/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.642.335/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.777.480/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019; STJ, REsp n. 1.391.089/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgados em 10/3/2014; STJ, Súmulas n. 5 e 7.