STFARE 1.556.825 AgR-segundo-ED-EDv-AgR
Ausência de similitude entre acórdão apontado como divergente e o julgado embargado
Relator(a): Alexandre de Moraes
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO APONTADO COMO DIVERGENTE E O JULGADO EMBARGADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As soluções aplicadas pelo acórdão embargado e pelo precedente paradigma estão indissociavelmente ligadas aos fatos e ao contexto subjacentes a cada caso. Ausente a rigorosa similitude fática entre o acórdão apontado como divergente e o julgado embargado, incabíveis os embargos de divergência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.