Inversão do ônus da prova: verossimilhança e hipossuficiência reconhecidas pelo tribunal de origem

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, à luz das provas, reconheceu a natureza consumerista da relação e determinou a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assentando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, em contexto de suposto choque elétrico com nexo causal imputado à concessionária.

2. A pretensão recursal de afastar a inversão do ônus da prova demanda reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. A orientação desta Corte é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida submetida ao critério do juiz, fundada na verossimilhança das alegações e/ou hipossuficiência, aspectos intrinsecamente ligados às circunstâncias de fato, insuscetíveis de revisão na via especial.

4. Agravo interno desprovido.