Alegação de omissão e contradição

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. 3. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado em hipóteses de mero inconformismo com o resultado do julgamento ou a rediscussão da matéria fática. 4. O julgador não está obrigado ao exame pormenorizado de cada tese levantada pela defesa, não havendo falar em deficiência da fundamentação quando a controvérsia foi adequadamente solucionada. 5. Embargos rejeitados.