Decisão da presidência que negou seguimento por deficiência de fundamentação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS E DE DELIMITAÇÃO DO DISSÍDIO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e a falta de delimitação do dissídio, com apoio em precedentes das Turmas e da Corte Especial. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se as razões do agravo interno impugnam, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, notadamente quanto à deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de delimitação do dissídio. III RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplicável a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", entendimento que, por analogia, alcança a hipótese de ausência de indicação expressa dos artigos de lei federal violados e de delimitação do dissídio, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

4. No caso, as razões recursais limitaram-se à menção de preceitos legais reputados violados, sem exposição argumentativa clara, objetiva e convincente da forma de contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284/STF. IV DISPOSITIVO

5. Agravo interno a que se nega provimento.