Prescrição intercorrente: suspensão da execução por embargos de terceiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto em ação regressiva em fase de cumprimento de sentença.

2. Alegações principais: (i) violação ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão no acórdão recorrido; (ii) violação aos arts. 678 e 921 do CPC, sustentando que os embargos de terceiro deveriam suspender apenas os atos relativos ao bem específico, e não a execução integral; e (iii) violação ao art. 202 do Código Civil, afirmando interrupção da prescrição pela primeira penhora e inércia subsequente da exequente.

3. Decisões anteriores: Tribunal de origem rejeitou a prescrição intercorrente e reconheceu a suspensão da execução por efeito suspensivo em embargos de terceiro; embargos de declaração rejeitados; decisão singular no recurso especial manteve o acórdão com fundamento na preclusão pro judicato e nos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há preclusão pro judicato quanto à discussão da extensão da suspensão da execução determinada nos embargos de terceiro, diante da ausência de impugnação oportuna nos autos respectivos; (ii) saber se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão de inexistência de desídia do exequente e de suspensão integral da execução, à luz da Súmula 7/STJ e da consonância do acórdão com a jurisprudência (Súmula 83/STJ); e (iii) saber se o regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021 pode retroagir para alcançar atos praticados antes de sua vigência.

III. Razões de decidir

5. Operou-se a preclusão das matérias não impugnadas de forma específica no agravo interno, mantido o entendimento de inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de desídia do exequente e sobre a suspensão integral da execução demanda reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à prescrição intercorrente e à preclusão pro judicato, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

8. A Lei nº 14.195/2021 não retroage, aplica-se imediatamente, respeitando os atos processuais já praticados e situações consolidadas sob a vigência anterior.

9. A prescrição intercorrente exige, simultaneamente, o decurso do prazo legal e a inércia do exequente. A suspensão da execução por determinação judicial afasta a configuração da inércia, não se verificando paralisação por prazo superior a um ano nem frustração de diligências de localização de bens.

IV. Dispositivo

10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.