Preparo recursal: carência de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula 187 do STJ.

2. A parte agravante alegou que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, sustentando ofensa ao art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC, e a viabilidade de comprovação tardia do preparo de forma simples, com o objetivo de ver conhecido o recurso especial interposto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação válida do preparo recursal caracteriza a deserção do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento de forma legível e visível no momento da interposição, sob pena de não conhecimento.

5. A ausência de comprovação válida do preparo no momento oportuno, mesmo que o recolhimento tenha sido realizado dentro do prazo, não afasta a deserção do recurso.

6. A ausência de comprovação do preparo em dobro, após intimação, acarreta a deserção do recurso, conforme a Súmula 187 do STJ.

7. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contemplem a tese defendida, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, sendo imprescindível a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição, sob pena de deserção e preclusão consumativa.

IV. Dispositivo

9. Agravo interno desprovido.