Civil e processual civil

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

2. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, cabimento da inversão do ônus da prova e aplicabilidade da Súmula n. 284/STF.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não sendo necessário rebater todos os argumentos da parte, desde que os fundamentos sejam suficientes para justificar a conclusão do acórdão.

4. A responsabilidade civil da instituição financeira foi afastada em razão da comprovação da culpa exclusiva da consumidora e da demonstração da inexistência de falha na prestação do serviço bancário, o que torna desnecessário o debate acerca da inversão do ônus da prova.

5. A ausência de indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, por deficiência da fundamentação recursal (Súmula n. 284 do STF).

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A fundamentação do acórdão é suficiente quando os fundamentos adotados justificam a conclusão, não sendo necessário rebater todos os argumentos da parte. 2. Concluindo a instância a quo no sentido da comprovação da ausência de falha na prestação do serviço bancário, desnecessário o debate acerca da inversão do ônus da prova. 3. O conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022; CDC, art. 6º, VIII.