Impugnação da decisão agravada: ausência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial fixados na origem.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base: (i) na Súmula n. 284/STF quanto à alegada violação aos arts. 421 e 475 do Código Civil; (ii) na Súmula n. 518/STJ quanto à alegada violação à Súmula n. 240/STJ; e (iii) nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF quanto à alegada violação ao art. 283 do Código de Processo Civil.

3. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF ao caso, afirmando que pretende apenas a correta aplicação dos arts. 421 e 475 do Código Civil, cuja negativa de vigência teria sido claramente apontada.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna, de modo específico e suficiente, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. A decisão anterior não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem (Súmula n. 284/STF em relação aos arts. 421 e 475 do Código Civil; Súmula n. 518/STJ em relação à Súmula n. 240/STJ; e Súmulas n. 7/STJ e 284/STF em relação ao art. 283 do Código de Processo Civil).

6. No agravo interno, a parte agravante limitou-se a questionar a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF quanto aos arts. 421 e 475 do Código Civil, sem demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, teria rebatido todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.

7. Caberia à parte demonstrar que rebateu especificamente cada um dos óbices de admissibilidade do recurso especial na origem, de modo a afastar o fundamento da decisão agravada, consubstanciado na Súmula n. 182/STJ, inviabilizando-se o conhecimento do agravo interno.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não conhecido.