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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.981.674

Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da súmula n. º 182 do STJ

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o apelo nobre não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados ou recebido interpretação divergente. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

2. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

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