Bloqueio judicial de valores em conta Escrow

Direito processual civil. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Embargos de terceiro. Bloqueio judicial de valores em conta Escrow. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, envolvendo embargos de terceiro em medida cautelar assecuratória de valores bloqueados em conta Escrow.

2. Fato relevante. A parte agravante, terceira estranha à investigação criminal relativa à emissão de duplicatas simuladas, teve valores bloqueados em conta Escrow, constituída no contexto da aquisição da empresa Delta Fertilizantes pela COONAGRO, com a finalidade de garantir passivos da sociedade adquirida. Alega que os valores depositados pertencem à COONAGRO e não aos investigados.

3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem indeferiu o levantamento da constrição judicial, fundamentando que os valores bloqueados destinam-se à quitação de débitos anteriores à transação e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve o bloqueio judicial sobre valores em conta Escrow, com fundamento na análise de elementos fático-probatórios, pode ser reformada em sede de recurso especial, considerando a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, sendo inviável a análise de questões relacionadas à destinação dos valores bloqueados e à concordância das partes envolvidas.

6. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, destacando que os valores bloqueados na conta Escrow destinam-se à quitação de débitos anteriores à transação e que não há elementos suficientes para infirmar a constrição judicial.

7. A pretensão da parte agravante demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 2. Valores bloqueados em conta Escrow destinados à quitação de débitos anteriores à transação não podem ser liberados sem comprovação suficiente para infirmar a constrição judicial.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019.