Negativa de prestação jurisdicional: óbices das súmulas 5 e 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM MULTA.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, no contexto de ação indenizatória relacionada a operação estruturada em bolsa de valores, em que se discutem a validade de transação extrajudicial com cláusula de quitação e renúncia, a alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e a aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, notadamente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), à natureza da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC) e à aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, bem como se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, nos estreitos lindes do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente as questões essenciais.

5. A revisão pretendida quanto à preclusão pro judicato e à validade da transação extrajudicial exige reexame de premissas fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e afasta a possibilidade de integração via embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.