Sucumbência recíproca: manutenção da decisão monocrática

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para adequar a base de cálculo dos honorários ao valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão, em recurso especial, do reconhecimento de sucumbência recíproca pelas instâncias ordinárias pode ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aferição do quantitativo em que as partes decaíram do pedido, para fins de sucumbência recíproca ou mínima, demanda reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Não se trata de revaloração de prova, pois a pretensão de infirmar as conclusões do acórdão recorrido sobre a sucumbência recíproca exigiria a análise do acervo probatório dos autos, vedada em sede de recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.