STJAgInt no REsp 2.114.804
Recuperação judicial: autos de agravo de instrumento na origem
Relator(a): Marco Buzzi
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial
- Autos de agravo de instrumento na origem
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF.
2. A tese do insurgente de que apenas a questão do deságio influenciou a deliberação da Corte local é inviável, pois o acórdão recorrido também considerou a cláusula que amplia os efeitos da novação aos credores ausentes e aos que se abstiveram de votar, ponto sobre o qual não houve menção nas razões do recurso especial. A Súmula 568/STJ permite ao relator negar provimento ou não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não impugne os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se ao caso em questão.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.