Reapreciação de matéria: nulidade

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEFICIÊNCIA TÉCNICA DE CAUSÍDICO NÃO DEMONSTRADA. MAIORES INCURSÕES DEMANDARIAM REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO VETADO NA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL MANEJADA PELA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.

3. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas dos autos, expressamente, afirmou que os atos praticados pelo defensor nos autos se mostraram suficientes para o desempenho do munus publicus, razão por que não houve nenhuma dúvida quanto à qualidade das peças processuais elaboradas pelo advogado nos autos que culminaram na condenação do réu. Ademais, o ora agravante não fez prova do prejuízo alegado e, a decisão condenatória, por si só, não representa a ineficiência da atuação do causídico.

4. Agravo regimental não provido.