Admistrativo: reajuste de 47,94% aos servidores da funasa

PROCESSUAL CIVIL. ADMISTRATIVO. REAJUSTE DE 47,94% AOS SERVIDORES DA FUNASA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, foi interposto agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ficando consignado que o título executivo era inexigível devido a decisões cautelares do STF em ADIs anteriores ao trânsito em julgado. Nesta Corte, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 deste Tribunal. Neste sentido: (AgInt no AREsp 1.640.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021); (AgInt no AREsp 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021.)

III - O acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.757.209/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/02/2023.)

IV - Agravo interno improvido.