Alegação de omissão

Direito processual civil. Agravo interno. Alegação de omissão. Súmula N. 7 do STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob alegação de omissão no acórdão quanto à análise de documentos que comprovariam a contratação formalizada com a parte embargada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre a existência de documentos que comprovariam a contratação, e se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta.

III. Razões de decidir

3. O acórdão enfrentou de forma minuciosa os elementos que fundamentaram o desprovimento da apelação, não havendo omissão a ser sanada.

4. A decisão judicial reconheceu a possibilidade de compensação dos valores, a ser analisada na fase de cumprimento de sentença.

5. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta, pois a questão demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando este enfrenta de forma minuciosa os elementos que fundamentam a decisão.

2. A aplicação da Súmula 7 do STJ é correta quando a questão demanda reexame de fatos e provas."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CPC, art. 1.022, II.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ.