Omissão, contradição, obscuridade: não ocorrência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. M ERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.

2. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido, e não a reapreciar a causa.

3. Na espécie, o acórdão embargado salientou que "o pleno conhecimento do recurso espec ial esbarra na ausência de realização do cotejo analítico, nos óbices impostos pelas Súmula n. 284 do STF e 7 do STJ", bem como aduziu, ""com relação à culpabilidade, observa-se que as instâncias ordinárias destacaram que a conduta do paciente, o qual é advogado e conhecedor das leis, merece uma maior reprovabilidade" (HC n. 562.028/PB, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 27/5/2020) e , dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou ausência de fundamentação em razão de o maior grau de instrução do réu haver sido utilizado para aferir maior reprovabilidade à sua conduta". No que tange à alegação de que o acórdão embargado não enfrentou "fato novo a decisão colegiada do TRF4, transitada em julgado na ACP nº 5023001-69.2013.4.04.7001", observo que tal matéria já foi objeto de agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, evidenciando a preclusão consumativa. Ademais, a referida deixou claro que "não foi inaugurada a competência do STJ para decidir sobre a matéria, uma vez que se trata de nítida inovação recursal e não há, nos autos, qualquer indicativo de que a questão haja sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau e de que tenha havido prévio pronunciamento do Tribunal a quo sobre o tema".

4. Na verdade, a pretensão esboçada pelo embargante é ver reexaminado o caso, o que é inviável pela via escolhida. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.

5. Embargos de declaração rejeitados.