Jurisprudências
STFRE 1.517.416 AgR
Pretensão de desconstituição de coisa julgada material que manteve promoção de servidor de forma irregular
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Necessidade da estabilização das relações jurídicas
- Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Ação rescisória. 3. Pretensão de desconstituição de coisa julgada material que manteve promoção de servidor de forma irregular. 4. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.