Reintegração de posse no âmbito do par: inadimplemento e notificação pessoal

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO ÂMBITO DO PAR. INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA PARA A ALÍNEA C. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e inexistência de similitude fática para o dissídio pela alínea c.

2. A controvérsia versa sobre reintegração de posse em contrato do Programa de Arrendamento Residencial, fundada em inadimplemento e na indispensabilidade de notificação pessoal do arrendatário.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de reintegração de posse.

4. A Corte de origem manteve a sentença, reconhecendo a inadimplência, a notificação pessoal e a configuração do esbulho possessório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia em torno da ausência de notificação pessoal de todos os arrendatários para purga da mora demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) determinar se há similitude fática apta a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da tese exige reexame do acervo probatório sobre a regularidade e suficiência da notificação pessoal e a configuração do esbulho.

7. Não há similitude fática apta a demonstrar a divergência pela alínea c, uma vez que o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o cotejo necessário entre os julgados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à notificação e ao esbulho possessório. 2. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido pela alínea c quando a verificação da similitude fática pressupõe revolvimento de fatos e provas."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.188/2001, art. 9º; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; AREsp n. 2.839.474/SP; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; AgInt no REsp n. 2.175.976/DF; REsp n. 2.037.832/RO; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG.