Estado de perigo, protesto indevido e danos morais

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTADO DE PERIGO, PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS. EXAME DE FATO E DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação quanto ao art. 156 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, decorrente de termo de responsabilidade por despesas hospitalares firmado por acompanhante sem vínculo familiar em contexto emergencial.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu estado de perigo, declarou a inexigibilidade da dívida, determinou a restituição de valores, fixou indenização por danos morais e ordenou o cancelamento do protesto.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e rejeitou os embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) saber se se configurou o estado de perigo, nos termos do art. 156 do CC; (iii) saber se o protesto foi legítimo e se são indevidos os danos morais; e (iv) saber se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou expressamente as teses, afastando a violação ao art. 1.022 do CPC.

7. A revisão das premissas fáticas quanto ao estado de perigo e à onerosidade da obrigação encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

8. O protesto indevido de título inexigível configura dano moral in re ipsa, incidindo a Súmula n. 83 do STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com a necessária similitude fática e o cotejo analítico, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório atinente ao art. 156 do CC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao reconhecimento do dano moral in re ipsa decorrente de protesto indevido. 4. É inviável o conhecimento pela alínea c sem a demonstração analítica da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ".

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 156; CPC, arts. 1.022, 1.029, § 1º, e 85, § 11; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.969.278/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.