Inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração, nos estreitos lindes do art. 1.022 do CPC, possuem natureza integrativa e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeito modificativo.

4. O acórdão embargado enfrentou os fundamentos centrais da controvérsia, com motivação suficiente, não havendo obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos quando já firmadas razões claras para dirimir o litígio.

5. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.