STJAgInt no AREsp 2.811.140
Execução: aplicação do princípio da menor onerosidade
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Execução
- Aplicação do princípio da menor onerosidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à indicação de meios eventualmente menos onerosos pela parte executada para a realização da execução, exigiria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência que é vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.