Honorários recursais: ausência de dissídio jurisprudencial válido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VÁLIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, afastou a fixação de honorários recursais, com base no entendimento de que não são cabíveis quando não houve fixação anterior de honorários de sucumbência, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se são devidos honorários recursais em agravo de instrumento quando não houve fixação de honorários na instância de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a majoração de honorários recursais pressupõe a existência de honorários previamente fixados em primeiro grau, o que não se verifica nos casos de agravo de instrumento (AREsp n. 2.860.706/PR, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJe de 30/6/2025).

4. A decisão agravada está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

5. Para superar referido óbice, caberia ao recorrente demonstrar a existência de precedente específico, contemporâneo ou superveniente ao acórdão recorrido, o que não foi feito, conforme exige a jurisprudência (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/8/2014).

6. A alegação genérica de divergência jurisprudencial sem demonstração adequada de similitude fática e jurídica entre os julgados invocados e o acórdão recorrido é insuficiente para o conhecimento do agravo.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo em recurso especial não conhecido.