Produção antecipada de provas: cabimento de apelação contra sentença extintiva por ausência de interesse processual

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE PROVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em apelação cível, não conheceu do recurso por entender irrecorrível a sentença no rito da produção antecipada de provas.

2. A controvérsia é sobre ação probatória autônoma destinada à realização de perícia para avaliar desvalorização imobiliária e delimitação no tocante à zona de autossalvamento.

3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa.

4. A Corte de origem não conheceu da apelação por aplicação literal do art. 382, § 4º, do CPC, majorando os honorários em 2%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso contra sentença que, ao indeferir integralmente a petição inicial por ausência de interesse processual, inviabiliza totalmente a produção da prova na ação de produção antecipada, por violação do art. 382, § 4º, do CPC e diante da divergência jurisprudencial apontada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Ocorreu ofensa ao art. 382, § 4º, do CPC, porque a extinção da ação probatória autônoma por ausência de interesse processual impediu integralmente a produção da prova requerida, o que equivale, em substância, ao indeferimento total da prova e autoriza a recorribilidade, em atenção ao contraditório e à ampla defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso especial conhecido e provido.

Tese de julgamento: "Em situações em que a sentença extingue a ação de produção antecipada de provas por ausência de interesse processual e inviabiliza integralmente a produção da prova postulada, admite-se a recorribilidade por aplicação do art. 382, § 4º, do CPC, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, 382, § 4º, 485, VI, e 995, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.037.088/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023; STJ, REsp n. 2.043.440/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023; STJ, AgInt na TutCautAnt n. 812/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2025.