AgRg no RHC 215.556

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade do feito por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de pedido de redesignação de audiência para acesso a mídia com diálogos reputados relevantes pela defesa.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se o indeferimento de redesignação de audiência, para acesso a mídia não digitalizada, configura cerceamento de defesa, considerando a alegação de que a falta de acesso comprometeu a formulação de perguntas e a estratégia defensiva.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática foi mantida, pois a audiência se destinou apenas à produção de provas orais, e não houve demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa do agravante.

4. A jurisprudência desta Corte ampara o indeferimento de diligências não requeridas no momento oportuno, conforme o art. 402 do CPP, e a ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a alegação de nulidade processual.

5. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela Defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. O indeferimento de diligências não requeridas no momento oportuno, com base na discricionariedade do juiz, não configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a alegação de nulidade processual.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 402; CPP, art. 563.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 829.316/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; STJ, AgRg no HC 883.848/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.