Contrato de compra e venda: prazo prescricional decenal

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS LITISCONSORTES VENCIDOS PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

2. A pretensão de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos.

3. O conhecimento de matérias inerentes à profundidade do amplo efeito devolutivo da apelação não configura supressão de instância, cabendo ao Julgador aplicar adequadamente o direito à espécie quanto às questões impugnadas no recurso.

4. O art. 87, § 2º do CPC indica que a divisão proporcional das verbas sucumbenciais aos litisconsortes vencidos não é uma obrigação, mas uma mera faculdade conferida ao julgador. Ausente a indicação expressa sobre responsabilidade proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais.

5 . Agravo interno a que se nega provimento.