STJAgInt no RMS 71.266
Policial militar: exclusão
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Militar
- Policial militar
- Exclusão
- Nulidades
- Prova pre-constituida
- Ausência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. PROVA PRE-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA.
1. Em sede de mandado de segurança é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2 Hipótese em que a falta de juntada de documentos necessários do do processo administrativo disciplinar e do processo criminal impede a análise das supostas ilegalidades e da alegada prescrição, inviabilizando o exame do mérito na via mandamental.
3 . Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.