Carcinicultura: entorno de unidades de conservação

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA. ENTORNO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO ICMBIO. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA. POTENCIALIDADE DE DANO. IRRELEVÂNCIA DA ÁREA INFERIOR A 50 HECTARES. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. PROVIMENTO.

1. O licenciamento ambiental de empreendimento localizado no entorno de unidade de conservação exige a prévia consulta ao órgão gestor, independentemente da comprovação de dano efetivo, bastando a potencialidade de afetação à unidade ou à sua zona de amortecimento, nos termos do art. 1º da Resolução CONAMA nº 428/2010 e do art. 36, §3º, da Lei nº 9.985/2000.

2. A consulta aos demais entes federativos, nos termos do art. 13, §1º, da Lei Complementar 140/2011, não está condicionada à exigência de EIA/RIMA, sendo suficiente a existência do procedimento de licenciamento. A manifestação dos entes é não vinculante, mas sua ausência compromete a regularidade do processo licenciatório quando o empreendimento puder afetar unidade de conservação sob sua gestão.

3. Havendo potencialidade de dano significativo ao meio ambiente, a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental é devida ainda que a área do empreendimento seja inferior a 50 hectares, nos termos dos arts. 10 da Lei 6.938/1981, 2º, XII, da Resolução CONAMA nº 01/1986 e 5º, I e II, da Resolução CONAMA nº 312/2002. A dimensão da área constitui critério objetivo mínimo, não elidindo a exigência quando presentes indícios de impacto significativo, em especial quando o empreendimento se situa em habitat de espécies marinhas ameaçadas de extinção.

4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.