Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. SÚMULA N. 115/STJ.

1. A ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores. Inteligência da Súmula n. 115/STJ.

2. Não obstante tenha sido providenciada a juntada de procuração, o instrumento não teve o condão de suprir o vício de representação processual, porquanto substabelecido ao advogado subscritor dos recursos somente em data posterior à sua interposição.

3. Nos termos da recente jurisprudência desta Corte, para o suprimento do vício de representação processual, não basta a mera juntada de procuração ou substabelecimento, sendo também necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.

4. A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo determinado acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. Agravo interno improvido.